O Direito do Trabalho brasileiro vive, em 2026, um momento de virada histórica. Em menos de trinta dias, o país assistiu à aprovação do fim da jornada 6×1 na Câmara dos Deputados e à entrada em vigor da nova NR-1, que obriga as empresas a cuidar da saúde mental de seus funcionários. Ainda há mais por vir! E se você trabalha com carteira assinada, é empresário ou gerencia pessoas, entender o que está acontecendo não é opcional, é urgente. <h2 class="editor-heading-h2">O fim da escala 6×1: o que já foi aprovado e o que ainda pode mudar.</h2> Na noite de 27 de maio de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 221/2019 — a proposta que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com garantia de dois dias de descanso por semana, sendo um preferencialmente aos domingos. A votação foi categórica: 472 votos a favor e apenas 22 contrários no primeiro turno.O texto garante que a redução de jornada&nbsp;não poderá implicar redução de salário. A transição será feita em etapas: 60 dias após a promulgação, já valem os dois dias de descanso e a jornada cai para 42 horas. Em 14 meses, chega ao limite final de 40 horas semanais. Setores específicos, como saúde e segurança pública, podem ter regras diferenciadas definidas em lei.Agora a proposta tramita no Senado Federal. Em 2 de junho, o presidente Davi Alcolumbre confirmou que a PEC passará pelas comissões da Casa e não irá diretamente ao Plenário, o que pode estender a votação até depois das eleições de outubro de 2026. Para trabalhadores e empregadores, isso significa: a mudança é iminente, mas o prazo exato ainda depende do Senado. <h2 class="editor-heading-h2">NR-1 e saúde mental: a nova obrigação que já está em vigor.</h2> Desde 26 de maio de 2026, todas as empresas com empregados regidos pela CLT, independentemente do porte, são obrigadas a identificar, avaliar e gerenciar os chamados&nbsp;riscos psicossociais&nbsp;no ambiente de trabalho.A mudança decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024.Na prática, isso significa que assédio moral, metas inalcançáveis, sobrecarga de trabalho, pressão excessiva por produtividade e ambientes organizacionais tóxicos, agora precisam ser mapeados e controlados como qualquer outro risco físico ou químico. O descumprimento sujeita a empresa a autuações do Ministério do Trabalho, multas administrativas e responsabilização judicial. Especialmente se ficar comprovada omissão do empregador diante de um adoecimento.O contexto que gerou a norma é alarmante: em 2025, a Previdência Social concedeu mais de 546 mil benefícios por incapacidade relacionados a transtornos mentais, e os afastamentos por saúde mental cresceram 67% entre 2023 e 2024. O burnout, o estresse crônico e o assédio deixaram de ser problemas individuais para se tornar riscos coletivos com consequências jurídicas para as organizações. <h2 class="editor-heading-h2">Não espere a lei mudar para proteger seus direitos</h2> Nossa equipe de advogados especializados em Direito do Trabalho, acompanha cada mudança legislativa e jurisprudencial para oferecer a orientação mais atual e eficaz para o seu caso, seja você trabalhador ou empresário.

Da escala 6×1 à saúde mental obrigatória: as mudanças de 2026 afetam todo trabalhador e toda empresa no Brasil.

O Direito de Família está passando por uma das mais profundas transformações das últimas décadas. Enquanto o Congresso Nacional debate a revisão do Código Civil (com impacto direto em divórcio, pensão, herança e guarda de filhos), os tribunais já vêm consolidando novos entendimentos que afetam milhares de famílias brasileiras todos os anos. Saber o que está mudando não é apenas curiosidade: é proteção. <h2 class="editor-heading-h2">A Reforma do Código Civil e o impacto direto nas famílias</h2>O Senado Federal analisa, com deliberação prevista para julho de 2026, o PL 4/2025, projeto que propõe a revisão mais ampla do Código Civil desde a sua criação.São cerca de 900 pontos alterados e 300 novos dispositivos, muitos deles com reflexo imediato nas relações familiares e patrimoniais.Entre as propostas em debate estão a criação do divórcio unilateral imediato, sem a exigência de prazos de separação prévia; a exigência de escritura pública em cartório para formalizar uniões estáveis, e a revisão dos critérios de guarda compartilhada em casos de violência ou alienação parental. Em audiência no Senado, a presidente da Comissão de Direito de Família da OAB-SP alertou para o risco de aumento da judicialização caso as mudanças não sejam bem calibradas.Para quem tem família constituída, patrimônio acumulado ou filhos menores, ignorar essas mudanças pode significar perder direitos que hoje existem ou deixar de se beneficiar de garantias que as novas regras trarão.Decisões tomadas sem orientação jurídica adequada, seja num divórcio, na fixação de alimentos, na partilha de bens ou no planejamento da herança, costumam gerar consequências que se arrastam por anos. O cenário atual é de mudança acelerada: a legislação está sendo reformulada, os tribunais consolidam novos entendimentos a cada mês, e o prazo para se adaptar é curto.A proteção do seu patrimônio, dos seus filhos e dos seus direitos sucessórios não pode esperar. O melhor momento para buscar assessoria jurídica especializada em Direito de Família é antes de o problema surgire o segundo melhor momento é agora. <h2 class="editor-heading-h2">Fale com um especialista</h2>Nossa equipe acompanha de perto cada mudança legislativa e jurisprudencial para oferecer a orientação mais atual e eficaz para o seu caso.